SOU SERVIDOR PÚBLICO E TRABALHO NO PERÍODO DA NOITE. TENHO DIREITO AO ADICIONAL NOTURNO?

Embora a discussão sobre o assunto não seja pacífica, o Poder Judiciário vem decidindo a favor do pagamento de gratificação noturna aos(às) servidores(as) públicos(as), com fundamento na garantia constitucional acima mencionada, pois, apesar de estarem sujeitos a um regramento próprio, a Constituição Federal garante aos trabalhadores, indistintamente, a remuneração noturna superior à diurna.

            ENTÃO, QUEM TEM DIREITO À GRATIFICAÇÃO POR TRABALHO NOTURNO?

          Com base nos recentes julgados, todos os servidores e servidoras públicas que, apesar de exercerem jornada de trabalho                  após as 22h, atualmente não recebem gratificação diferenciada pelo trabalho noturno.

            QUEM NÃO TEM DIREITO?

           Em geral, servidores(as) das carreiras policiais, que já recebem a RETP, gratificação destinada a indenizar o trabalho                             noturno e os de outras carreiras, que se encontrem na mesma condição.